Considerando as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) pela Lei n.º 14.230/2021, no que diz respeito à responsabilização e às sanções aplicáveis aos atos de improbidade, está de acordo dizer que o(a):

Em relação à legitimidade ativa, ao procedimento processual e à prescrição das ações de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, pode-se afi rmar que o(a):

Acerca das medidas socioeducativas, dos direitos individuais e dos procedimentos afetos ao adolescente autor de ato infracional, nos termos da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), é correto afi rmar que o(a):

Em relação às regras que disciplinam a colocação em família substituta e o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), observa-se que:

No que tange aos princípios constitucionais, à organização da Administração Pública direta e indireta e às disposições relativas aos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, é correto apontar que a:

Em relação aos princípios expressos que regem a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, está de acordo apontar que o(a):

No que tange à responsabilidade civil do Estado, ao regime disciplinar e aos atos e poderes administrativos no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, é congruente afi rmar que:

Com relação aos atos administrativos, aos poderes da Administração e às formas de controle dos atos administrativos, pode-se salientar que o(a):

Considerando as disposições constitucionais sobre os direitos sociais, com ênfase na educação e na organização do Estado e da Administração Pública, pode-se apontar que:

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre direitos políticos, cidadania e a gestão do ensino público na Administração Pública, pode-se dizer que: